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Isenção de ICMS para não condutor

January 21, 2020

 

A nova medida que começa a vigorar em todos os estados brasileiros beneficia a representantes legais ou assistentes, na condição de condutor,  de pessoas com deficiência. A partir de janeiro passam a ter direito na isenção sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre veículos que tenham valor inferior a 70 mil reais, incluíndo os tributos.

 

Antes a legislação somente beneficiava as pessoas com deficiência física, que tivessem autonomia para dirigir um carro com adaptação, porém a nova lei vem para estender o benefício a pessoas com deficiência visual, intelectual e autistas, bem como pessoas com deficiência física não condutoras (que necessitam ser conduzidas por terceiros).

 

A decisão foi unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), reunido em Cuiabá (MT), em março de 2012, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012, por meio do Convênio 38. A medida, que começa a vigorar partir de janeiro de 2013 em todos os estados brasileiro.

 

“O incentivo é importante porque um carro especial traz um custo a mais no veículo e a lei vem facilitar e possibilitar a acessibilidade”.

 

Fonte: 

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